Gabarito disponível
Em relação ao processo administrativo, julgue os itens subsecutivos.
O prazo decadencial para a administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados a partir da prática do ato, salvo em caso de comprovada má-fé.
O prazo decadencial para a administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados a partir da prática do ato, salvo em caso de comprovada má-fé.
Resolução comentada
O prazo decadencial para anular atos favoráveis é de cinco anos da prática do ato, salvo má-fé.
O art. 54 da Lei 9.784/1999 dispõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. A assertiva reproduz o dispositivo.
Análise das alternativas
A) Certo: correta. B) Errado: incorreta.
Referência: Lei 9.784/1999, art. 54.
Resolução comentada do VaiConcursos.