Gabarito disponível
Em relação ao processo administrativo, julgue os itens subsecutivos.
A competência é irrenunciável e indelegável, e se exerce pelos órgãos administrativos a que tenha sido atribuída por lei.
A competência é irrenunciável e indelegável, e se exerce pelos órgãos administrativos a que tenha sido atribuída por lei.
Resolução comentada
A competência é irrenunciável, mas pode ser delegada em casos legais.
O art. 11 da Lei 9.784/1999 estabelece que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Logo, não é indelegável, o que torna a assertiva errada.
Análise das alternativas
A) Certo: errada, pois a delegação é admitida. B) Errado: correta.
Referência: Lei 9.784/1999, art. 11 (e arts. 12 e 15).
Resolução comentada do VaiConcursos.