Gabarito disponível
Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue os itens a seguir, acerca de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, licitações, parceria público-privada, controle e poderes da administração e improbidade administrativa.
Em se tratando de requisição administrativa, modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente da existência de dano.
Em se tratando de requisição administrativa, modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente da existência de dano.
Resolução comentada
Indenização na requisição administrativa depende de dano.
Em caso de iminente perigo público, a autoridade pode usar propriedade particular, assegurada indenização ulterior, mas somente se houver dano. O item erra ao dizer 'independentemente da existência de dano'.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, pois a indenização exige dano. Errado: correto.
Referência: CF/1988, art. 5º, XXV.
Resolução comentada do VaiConcursos.