Gabarito disponível
Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue os itens a seguir, acerca de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, licitações, parceria público-privada, controle e poderes da administração e improbidade administrativa.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
Resolução comentada
Frustrar licitude de licitação com perda patrimonial é ato lesivo ao erário.
Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, quando causa perda patrimonial efetiva, configura improbidade que causa prejuízo ao erário, e não violação a princípios. O item classifica incorretamente.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, pois o enquadramento é o do art. 10. Errado: correto.
Referência: Lei 8.429/1992, art. 10, VIII.
Resolução comentada do VaiConcursos.