Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir, a partir das disposições do Estatuto e Regimento Geral da Universidade de Brasília e das Leis n.º 11.091/2005, n.º 13.709/2018 e n.º 12.527/2011.
A Lei de Acesso à Informação é inaplicável aos dados do Poder Judiciário e do Ministério Público.
A Lei de Acesso à Informação é inaplicável aos dados do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Resolução comentada
A LAI se aplica também ao Judiciário e ao Ministério Público.
A Lei n.º 12.527/2011 subordina os órgãos públicos de todos os Poderes, incluindo os Tribunais e o Ministério Público, além de Cortes de Contas. Portanto, não é inaplicável a eles.
Análise das alternativas
A) Errada: afirma uma inaplicabilidade inexistente. B) Correta: a lei os alcança expressamente.
Referência: Lei n.º 12.527/2011, art. 1º, parágrafo único, I.
Resolução comentada do VaiConcursos.