Gabarito disponível
Julgue os itens seguintes, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).
É condição para a realização do pedido de acesso a informações a apresentação de exposição de motivos.
É condição para a realização do pedido de acesso a informações a apresentação de exposição de motivos.
Resolução comentada
O pedido de acesso à informação dispensa justificativa.
O art. 10, §3º, da Lei 12.527/2011 veda exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Basta identificar o requerente e especificar a informação pedida. O item está errado.
Análise das alternativas
A) Errada: exige o que a lei proíbe. B) Certa: não se exige exposição de motivos.
Referência: Lei nº 12.527/2011, art. 10, §3º.
Resolução comentada do VaiConcursos.