Questão 80 — Decreto Estadual n.º 47.133/2023 (AM) (Direito Administrativo) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Administrativo Decreto Estadual n.º 47.133/2023 (AM)

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Administração

Gabarito disponível

Considerando o disposto no Decreto n.º 47.133/2023 em relação ao edital de pré-qualificação, é correto afirmar que

Selecione uma alternativa A) o procedimento deve ficar aberto para inscrição de interessados apenas durante 15 dias. B) é vedado à organização pública realizar pré-qualificação de bens. C) o prazo de validade da pré-qualificação é de 2 anos, não podendo ser superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelo interessado. D) é facultado à organização pública restringir a participação em licitações a licitantes pré-qualificados, desde que haja previsão no edital de pré-qualificação. E) o estudo técnico preliminar, o projeto básico, o edital de pré-qualificação e os certificados dos pré-qualificados são suficientes à instrução do processo de pré-qualificação.

Resolução comentada

A organização pode restringir licitações a pré-qualificados se o edital de pré-qualificação previr.

Conforme a lógica da Lei 14.133/2021, da qual o decreto estadual é regulamentação, a Administração pode restringir a participação em licitação aos licitantes pré-qualificados, desde que haja previsão no edital de pré-qualificação. É o que diz a alternativa D, conforme o gabarito oficial.

Análise das alternativas

A) O procedimento fica aberto permanentemente para inscrição, não por apenas 15 dias. B) A pré-qualificação pode abranger bens, não só licitantes. C) O prazo de validade não é fixado em 2 anos, mas limitado a 1 ano e ao prazo dos documentos. E) A instrução exige outros documentos além dos listados, como os requisitos do próprio edital.

Referência: Decreto Estadual (AM) n.º 47.133/2023; Lei 14.133/2021, art. 80.

Resolução comentada do VaiConcursos.