Questão 71 — Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes — NBC TSP 03 (Contabilidade Pública) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Contabilidade Pública Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes — NBC TSP 03

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Ciências Contábeis

Gabarito disponível

Uma autarquia ambiental figura como ré em processo judicial movido por um proprietário rural. O autor da ação contesta uma multa ambiental de R$ 150.000 que já foi devidamente recolhida aos cofres da autarquia. O proprietário alega erro material na autuação e exige a devolução integral do valor pago. No encerramento do exercício financeiro, ao analisar o estágio atual do processo, a procuradoria jurídica da autarquia emitiu parecer formal, concluindo que:
(i) existe uma obrigação presente resultante de evento passado (o questionamento judicial do pagamento efetuado);
(ii) há probabilidade de o tribunal anular a multa e obrigar a autarquia a restituir o valor ao proprietário; e
(iii) o valor a ser restituído (R$ 150.000) pode ser estimado com total fiabilidade.
Nessa situação hipotética, conforme o disposto na NBC TSP 03 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, o procedimento contábil que deve ser adotado pela autarquia é

Selecione uma alternativa A) providenciar o reconhecimento de uma provisão em contas de passivo. B) registrar o valor em contas de compensação (atos potenciais passivos), sem afetar o patrimônio líquido. C) registrar uma obrigação como depósitos e devoluções, já que a procuradoria jurídica reconhece que se trata de uma causa perdida. D) abster-se de qualquer registro ou divulgação até que ocorra o trânsito em julgado da decisão judicial. E) classificar o evento como um passivo contingente, realizando apenas a divulgação em notas explicativas.

Resolução comentada

Presentes os três requisitos, reconhece-se provisão.

A NBC TSP 03 exige o reconhecimento de provisão quando há obrigação presente resultante de evento passado, é provável a saída de recursos e é possível estimar o valor com confiabilidade. Os três requisitos foram atendidos pelo parecer, então a autarquia deve registrar provisão no passivo.

Análise das alternativas

B) Errada: contas de compensação não se aplicam a obrigação que atende aos critérios de reconhecimento. C) Errada: não é o caso de depósitos e devoluções. D) Errada: não se exige trânsito em julgado para o reconhecimento. E) Errada: passivo contingente ocorreria se faltasse algum requisito, como a probabilidade ou a estimativa confiável.

Referência: NBC TSP 03 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes

Resolução comentada do VaiConcursos.