Questão 63 — Ação Civil Pública (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Processual Civil Ação Civil Pública

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)

Gabarito disponível

Assinale a opção correta a respeito da ação civil pública, conforme a jurisprudência do STJ.

Selecione uma alternativa A) Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para propor ação civil pública. B) Uma associação que mover ação civil pública deve recolher previamente as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. C) Comprovada a litigância de má-fé em ação civil pública ajuizada por associação, a associação e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão condenados solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. D) Recursos interpostos contra sentença que julgar ações civis públicas não estão sujeitos a efeito suspensivo. E) O Ministério Público possui legitimidade para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, desde que não sejam decorrentes da prestação de serviços públicos.

Resolução comentada

Litigância de má-fé em ACP de associação gera condenação solidária da associação e dos diretores, em honorários e no décuplo das custas.

A Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85, art. 17) prevê que, comprovada a litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão condenados solidariamente em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. Por isso a alternativa C está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: o STJ já decidiu que partido político não tem legitimidade para propor ACP, pois não consta do rol do art. 5º da Lei 7.347/85. B) Errada: o art. 18 da Lei 7.347/85 dispensa o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e outras despesas. D) Errada: o art. 14 da Lei 7.347/85 permite ao juiz conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte. E) Errada: o STJ reconhece a legitimidade do Ministério Público para defender direitos do consumidor, inclusive os decorrentes de serviços públicos.

Referência: Lei 7.347/85, arts. 5º, 14, 17 e 18.

Resolução comentada do VaiConcursos.