Questão 76 — Competências Ambientais — Lei Complementar n.º 140/2011 (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Competências Ambientais — Lei Complementar n.º 140/2011

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Florestal

Gabarito disponível

De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A Comissão Tripartite Nacional é formada apenas por representantes dos Poderes Executivos da União, dos estados e do Distrito Federal, sem a representação de entes municipais. B) Os estados e o Distrito Federal detêm a competência exclusiva para promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos conselhos estaduais de meio ambiente. C) É vedada a delegação de ações administrativas em matéria ambiental entre entes federativos, ainda que mediante convênio. D) Compete aos estados e ao Distrito Federal promover o licenciamento ambiental de empreendimentos desenvolvidos em terras indígenas. E) Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, sendo possível a manifestação dos demais entes interessados, de maneira não vinculante.

Resolução comentada

Na LC 140/2011, cada empreendimento é licenciado por um único ente federativo, e os demais podem se manifestar de forma não vinculante.

A LC 140/2011 adota o licenciamento por um único ente (art. 13). Os demais entes interessados podem se manifestar ao órgão licenciador, mas essa manifestação não é vinculante. Isso evita sobreposição de licenças e dá segurança jurídica.

Análise das alternativas

A) Errada: a Comissão Tripartite Nacional é paritária e inclui representantes dos Municípios, além de União, Estados e DF. B) Errada: o licenciamento de impacto local compete aos Municípios, não aos Estados e ao DF, e não é competência exclusiva dos Estados. C) Errada: a lei prevê a delegação de ações administrativas entre entes por convênio ou outro instrumento. D) Errada: o licenciamento de empreendimentos em terras indígenas compete à União.

Referência: Lei Complementar n.º 140/2011, arts. 7º, 8º, 9º, 13 e 4º

Resolução comentada do VaiConcursos.