Questão 95 — Crimes Ambientais (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Crimes Ambientais

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico

Gabarito disponível

Assinale a opção correta conforme o disposto na Lei de Crimes Ambientais.

Selecione uma alternativa A) Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente, constitui delito ambiental sancionado apenas com multa. B) As penas restritivas de direitos não se aplicam aos casos de crimes culposos. C) É crime o abate de animal, ainda quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família. D) Provocar incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação constitui crime sancionado com pena de reclusão, de dois a quatro anos, e multa. E) A proibição de contratar com o poder público não constitui modalidade de pena restritiva de direitos aplicada às pessoas jurídicas.

Resolução comentada

Provocar incêndio em floresta é crime punido com reclusão de 2 a 4 anos e multa.

O art. 41 da Lei 9.605/1998 prevê, para quem provoca incêndio em mata ou floresta, reclusão de dois a quatro anos e multa. Por isso a D está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: exportar peles e couros de anfíbios e répteis em bruto sem autorização (art. 30) é punido com reclusão de 1 a 3 anos e multa, não apenas com multa. B) Errada: as penas restritivas de direitos substituem a privativa de liberdade nos crimes culposos (art. 7º, I). C) Errada: o abate de animal para saciar a fome do agente ou de sua família, quando necessário, exclui o crime (art. 37, I). E) Errada: a proibição de contratar com o poder público é pena restritiva de direitos aplicável às pessoas jurídicas (art. 22).

Referência: Lei 9.605/1998, arts. 7º, 22, 30, 37 e 41

Resolução comentada do VaiConcursos.