Questão 75 — Meio Ambiente na Constituição Federal (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Meio Ambiente na Constituição Federal

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Química

Gabarito disponível

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Aquele que explorar recursos minerais fica dispensado de recuperar o meio ambiente degradado, desde que apresente ao órgão ambiental competente relatório relativo às atividades de mineração realizadas. B) Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. C) A localização das usinas que operem com reator nuclear deve ser definida em lei estadual do estado em cujo território se pretende construí-las, previsão legal sem a qual não poderão ser instaladas. D) É dever fundamental exclusivo dos municípios manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar. E) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo apenas para as presentes gerações.

Resolução comentada

Art. 225, §1º, I da CF: incumbências do poder público para efetivar o direito ao meio ambiente equilibrado.

O art. 225, §1º, I, da CF atribui ao poder público a incumbência de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. A alternativa B reproduz esse dispositivo.

Análise das alternativas

A) Errada. O art. 225, §2º, obriga quem explora recursos minerais a recuperar o meio ambiente degradado. Apresentar relatório não o dispensa. C) Errada. A localização das usinas nucleares é definida em lei federal (art. 225, §6º). D) Errada. O regime fiscal favorecido para biocombustíveis não é dever exclusivo dos municípios. E) Errada. O dever de defender e preservar o meio ambiente vale para as presentes e as futuras gerações.

Referência: CF/1988, art. 225, caput, §1º, I, §2º e §6º.

Resolução comentada do VaiConcursos.