Questão 76 — Meio Ambiente na Constituição Federal (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Meio Ambiente na Constituição Federal

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Química

Gabarito disponível

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A localização das usinas que operem com reator nuclear deve ser definida em lei estadual do estado em cujo território se pretende construí-las, previsão legal sem a qual não poderão ser instaladas. B) É dever fundamental exclusivo dos municípios manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar. C) Aquele que explorar recursos minerais fica dispensado de recuperar o meio ambiente degradado, desde que apresente ao órgão ambiental competente relatório relativo às atividades de mineração realizadas. D) Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. E) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo apenas para as presentes gerações.

Resolução comentada

Incumbe ao poder público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

O art. 225, § 1º, I, da CF atribui ao poder público o dever de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado. A alternativa D reproduz esse dispositivo.

Análise das alternativas

A) Errada: a localização de usinas nucleares é definida em lei federal. B) Errada: o dever não é exclusivo dos municípios, e o regime fiscal favorecido a biocombustíveis tem outro enquadramento constitucional. C) Errada: quem explora recursos minerais é obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente. E) Errada: o dever de preservar abrange as presentes e as futuras gerações.

Referência: Constituição Federal de 1988, art. 225, caput e § 1º, I, e § 2º.

Resolução comentada do VaiConcursos.