Questão 77 — Crimes Ambientais — Maus-Tratos a Animais (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Crimes Ambientais — Maus-Tratos a Animais

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Química

Gabarito disponível

Assinale a opção correta a respeito do crime de praticar ato de abuso ou maus-tratos, ferir ou mutilar animais, de acordo com a Lei n.º 9.605/1998.

Selecione uma alternativa A) Desde que tenha fins didáticos ou científicos, a prática de experiência dolorosa ou cruel em animal vivo não é considerada crime. B) Os maus-tratos animais configuram crime ambiental somente se realizados com animais domésticos ou animais silvestres que sejam nativos do Brasil. C) Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as referidas condutas será de reclusão, de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda. D) A realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos, não são consideradas práticas de maus-tratos. E) A pena desse crime será aumentada de um sexto a um quinto se o abuso praticado resultar na morte do animal.

Resolução comentada

Para cães e gatos, a pena é de reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda.

A Lei 9.605/98, com a alteração da Lei 14.064/2020, prevê para maus-tratos a cães e gatos pena de reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda. Por isso a alternativa C está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: a lei tipifica a experiência dolorosa ou cruel em animal vivo mesmo para fins didáticos ou científicos quando existirem recursos alternativos. B) Errada: o crime alcança animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. D) Errada: a lei trata essas práticas estéticas como maus-tratos em cães e gatos, não como condutas lícitas. E) Errada: a causa de aumento, de um sexto a um terço, ocorre se há morte do animal, e não de um sexto a um quinto.

Referência: Lei n.º 9.605/1998, art. 32 e §§ (redação da Lei n.º 14.064/2020).

Resolução comentada do VaiConcursos.