Gabarito disponível
Julgue os itens seguintes, a respeito de fiscalização de obras e serviços, ensaios de recebimento da obra e acompanhamento da aplicação de recursos.
A ordem cronológica de pagamento pela administração pública de direitos oriundos de contratos em caso de falência poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente.
A ordem cronológica de pagamento pela administração pública de direitos oriundos de contratos em caso de falência poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente.
Resolução comentada
A ordem cronológica de pagamentos pode ser alterada, mediante justificativa, em caso de falência, entre outras hipóteses legais.
A ordem cronológica de pagamentos admite alteração, com prévia justificativa da autoridade competente, em hipóteses taxativas. Uma delas é o pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada.
Análise das alternativas
A) Correta: a falência é hipótese de alteração. B) Errada: negaria a hipótese.
Referência: Lei 14.133/2021, art. 141, §1º.
Resolução comentada do VaiConcursos.