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Cebraspe · Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) 2025

Questão 118 — Direito da Criança e do Adolescente: SINASE (Lei n.º 12.594/2012)

Direito da Criança e do Adolescente SINASE (Lei n.º 12.594/2012)

Cebraspe 2025 Superior

Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) · Cargo 10: Analista Ministerial – Especialidade: Serviço Social

Gabarito disponível

Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

Ao adolescente em cumprimento de medida de internação é garantida apenas a visita de pais, responsáveis e cônjuges, de forma que é inadmitida a visita de filhos, caso tenha, haja vista a condição na qual seu genitor se encontra.
Selecione uma alternativa

Resolução comentada

A visita de filhos ao adolescente internado é permitida.

A lei assegura visitas semanais de pais, responsáveis, familiares e amigos, incluindo expressamente o direito de receber visita dos filhos, de acordo com o regime de cumprimento. Assim, não é verdade que a visita seja restrita a pais, responsáveis e cônjuges, e a assertiva está errada.

Análise das alternativas

A) Certo: incorreto, pois a visita de filhos é admitida. B) Errado: correto.

Referência: Lei 12.594/2012, art. 68

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 10 — página 1