Gabarito disponível
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a gestão das finanças públicas e dispositivos constitucionais orçamentários, bem como o que dispõe a Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens subsequentes.
A dívida pública mobiliária compreende exclusivamente os títulos emitidos pela União e pelos estados, sendo vedada aos municípios a emissão de títulos representativos de dívida pública, por não possuírem competência para operações dessa natureza, nos termos da LRF.
A dívida pública mobiliária compreende exclusivamente os títulos emitidos pela União e pelos estados, sendo vedada aos municípios a emissão de títulos representativos de dívida pública, por não possuírem competência para operações dessa natureza, nos termos da LRF.
Resolução comentada
A dívida mobiliária inclui títulos de União, Estados e Municípios.
O art. 29, II, da LRF define dívida pública mobiliária como a representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. O item está errado ao excluir os municípios e ao afirmar que lhes é vedada a emissão.
Análise das alternativas
Certo estaria incorreto, pois a LRF inclui os municípios. Errado está correto.
Referência: LRF (LC 101/2000), art. 29, II.
Resolução comentada do VaiConcursos.