Gabarito disponível
Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue os itens a seguir.
A repatriação, a deportação e a expulsão coletivas são vedadas, entendendo-se por repatriação, deportação ou expulsão coletiva aquela que não individualiza a situação migratória irregular de cada pessoa.
A repatriação, a deportação e a expulsão coletivas são vedadas, entendendo-se por repatriação, deportação ou expulsão coletiva aquela que não individualiza a situação migratória irregular de cada pessoa.
Resolução comentada
A lei veda repatriação, deportação e expulsão coletivas.
A Lei de Migração proíbe essas medidas quando coletivas, e considera coletiva a que não individualiza a situação migratória irregular de cada pessoa. O item reproduz a regra.
Análise das alternativas
Certo: correta. Errado: incorreta, pois a vedação existe nos termos descritos.
Referência: Lei n.º 13.445/2017, art. 61.
Resolução comentada do VaiConcursos.