Questão 16 — Licitações — Inexigibilidade de Licitação (Direito Administrativo) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito Administrativo Licitações — Inexigibilidade de Licitação

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

O estado Y anunciou a realização do maior evento de ano novo que já ocorreu na capital, tendo prometido a presença de artistas de renome, o que gerou grande expectativa na população.
Assim, internamente, a secretaria de estado responsável iniciou o procedimento de contratação. Durante os estudos, verificou que a Banda XYZ, além de conhecida por todos da cidade, recebera o reconhecimento da crítica especializada, que lhe concedera prêmio em festival internacional, motivo por que decidiu contratar seu empresário exclusivo por meio de contratação direta por inexigibilidade de licitação.
Entretanto, quando da solicitação dos documentos para a efetivação da contratação, verificou-se que o contrato do empresário exclusivo com a Banda XYZ era para representação restrita ao evento de ano novo.
Ao ser consultada sobre a questão, a assessoria jurídica manifestou-se pela impossibilidade da celebração do contrato.
Nessa situação hipotética, a conduta da assessoria jurídica é considerada

Selecione uma alternativa A) incorreta, pois o contrato com representação restrita a evento não afasta a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade de licitação em caso de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. B) correta, pois a contratação direta de profissional de setor artístico deve ser realizada diretamente com a pessoa física ou jurídica, não havendo possibilidade de ser intermediada por empresário. C) correta, pois o contrato com representação restrita a evento ou local específico afasta a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade de licitação, independentemente da consagração do profissional do setor artístico pela crítica especializada ou pela opinião pública. D) incorreta, pois apenas a restrição de cidade específica afasta a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade de contratação em caso de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. E) incorreta, pois, para a contratação direta de profissional de setor artístico por inexigibilidade de licitação, basta a comprovação da consagração artística pela crítica especializada e pela opinião pública, conforme prevê a Lei n.º 14.133/2021.

Resolução comentada

A representação do artista restrita a evento ou local específico afasta a inexigibilidade por contratação de empresário exclusivo.

O art. 74, II, da Lei n.º 14.133/2021 permite a inexigibilidade para contratar profissional do setor artístico, diretamente ou por empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. O § 2º do art. 74 define empresário exclusivo como a pessoa física ou jurídica que possui contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional. O § 2º também afirma que são vedados contratos de exclusividade restritos a evento ou local específico. Como o contrato do empresário se limita ao evento de ano novo, a contratação direta não é possível, mesmo com a consagração do artista. A assessoria jurídica agiu corretamente.

Análise das alternativas

A) Errada: a restrição a evento afasta a inexigibilidade. B) Errada: a lei admite expressamente a contratação por empresário exclusivo. D) Errada: a vedação alcança também evento específico, não só cidade. E) Errada: a consagração não basta, pois a exclusividade da representação também é exigida quando se contrata por empresário.

Referência: Lei n.º 14.133/2021, art. 74, II e § 2º.

Resolução comentada do VaiConcursos.