Questão 94 — Ação Civil Pública Ambiental (Direito Ambiental) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito Ambiental Ação Civil Pública Ambiental

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

Diante de risco eminente de lesão ao meio ambiente, há legitimidade do poder público para atuar em prol de sua proteção mediante ajuizamento de ação civil pública ambiental. Nesse caso,

Selecione uma alternativa A) havendo desistência infundada, a ação será extinta sem resolução de mérito. B) a cominação liminar de multa será exigível de imediato. C) é cabível mandado liminar, condicionado à justificação prévia. D) havendo condenação em dinheiro, o valor será direcionado à conta única do ente público lesado. E) as ações sucessivas com o mesmo objeto serão processadas pelo juízo prevento.

Resolução comentada

Ações sucessivas com o mesmo objeto são processadas pelo juízo prevento.

Na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), art. 2º, parágrafo único, a propositura da ação previne a jurisdição do juízo para as ações posteriores com a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. A alternativa E reproduz essa regra.

Análise das alternativas

A está errada porque, em caso de desistência infundada por associação legitimada, o MP ou outro legitimado assume a titularidade ativa (art. 5º, §3º), não há extinção sem mérito. B está errada porque a multa liminar só é exigível após o trânsito em julgado da decisão favorável (art. 12, §2º). C está errada porque o mandado liminar é cabível, com ou sem justificação prévia (art. 12). D está errada porque a indenização é revertida a fundo gerido por conselho (art. 13), não à conta única do ente.

Referência: Lei 7.347/1985, arts. 2º, parágrafo único, 5º, §3º, 12 e 13.

Resolução comentada do VaiConcursos.