Questão 97 — SISNAMA — Política Nacional do Meio Ambiente (Direito Ambiental) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito Ambiental SISNAMA — Política Nacional do Meio Ambiente

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

Entre as competências atribuídas aos órgãos seccionais do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), conforme estipulado na Política Nacional de Meio Ambiente, está a de

Selecione uma alternativa A) fiscalizar atividades potencialmente poluidoras no âmbito estadual. B) supervisionar as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente. C) executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente. D) fiscalizar atividades potencialmente poluidoras na jurisdição municipal. E) propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente.

Resolução comentada

Órgãos seccionais fiscalizam atividades poluidoras no âmbito estadual.

Pela Lei 6.938/1981, art. 6º, V, órgãos seccionais são os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental. Logo, a fiscalização de atividades potencialmente poluidoras no âmbito estadual é a competência correta.

Análise das alternativas

B é função do órgão consultivo e deliberativo (CONAMA) e do órgão central. C refere-se ao órgão executor (IBAMA/ICMBio). D refere-se aos órgãos locais (municipais). E está ligada ao órgão superior (Conselho de Governo) e ao CONAMA.

Referência: Lei 6.938/1981, art. 6º.

Resolução comentada do VaiConcursos.