Questão 98 — Reserva Legal — Compensação (Código Florestal) (Direito Ambiental) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito Ambiental Reserva Legal — Compensação (Código Florestal)

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

A respeito da compensação da reserva legal, a qual deve ser precedida de prévia inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR), assinale a opção correta, considerando os instrumentos e requisitos instituídos no Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012).

Selecione uma alternativa A) A compensação da reserva legal pode ser instituída mediante arrendamento sob regime de servidão ambiental. B) As áreas a serem utilizadas para a compensação devem estar localizadas em áreas prioritárias definidas por estados ou municípios. C) As áreas adquiridas de cota de reserva ambiental (CRA) podem estar localizadas em bioma diverso da área compensada dentro do estado. D) A área a ser utilizada para a compensação pode ser adquirida em imóvel de terceiro com vegetação nativa em outro bioma. E) A extensão da nova área deve corresponder ao dobro da área compensada.

Resolução comentada

A compensação de reserva legal pode ocorrer mediante arrendamento sob regime de servidão ambiental.

O art. 66, §5º, do Código Florestal prevê que a compensação da reserva legal pode ser feita por aquisição de CRA, arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal, doação ao poder público de área em unidade de conservação, ou cadastramento de outra área equivalente. Por isso a alternativa A está correta.

Análise das alternativas

B está errada porque as áreas devem estar no mesmo bioma, não em área prioritária definida por município. C e D estão erradas porque a compensação deve ocorrer no mesmo bioma. E está errada porque a área deve ser equivalente em extensão, não o dobro.

Referência: Lei 12.651/2012, art. 66, §§5º e 6º.

Resolução comentada do VaiConcursos.