Questão 91 — Constituição do Estado do Piauí — Alienação de Bens Imóveis (Direito Constitucional) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) 2025

Direito Constitucional Constituição do Estado do Piauí — Alienação de Bens Imóveis

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto · Caderno 092_PGEPI_001_01

Gabarito disponível

Acerca dos bens imóveis do estado do Piauí, assinale a opção correta conforme a Constituição do Estado do Piauí.

Selecione uma alternativa A) A alienação de bens imóveis das sociedades de economia mista dispensa prévia avaliação e autorização legislativa. B) A alienação de bens imóveis de empresa pública do estado do Piauí dependerá de procedimento licitatório quando for destinada à regularização fundiária. C) A alienação de bens imóveis do estado Piauí destinada a outra entidade da administração pública de qualquer esfera federativa está condicionada a prévio procedimento licitatório. D) A proibição de alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio estadual no período de 180 dias que precede a posse do governador do estado não é estendida aos imóveis das entidades da administração autárquica e fundacional. E) A utilização gratuita dos bens imóveis do estado do Piauí por terceiros somente é admitida mediante autorização legislativa.

Resolução comentada

Utilização gratuita de bens imóveis do Estado do Piauí depende de autorização legislativa.

O gabarito oficial é a alternativa E. Pela Constituição do Estado do Piauí, a utilização gratuita de bens imóveis do Estado por terceiros só é admitida com autorização legislativa. As demais alternativas invertem as regras de alienação, licitação e vedações previstas no texto constitucional.

Análise das alternativas

A) Errada: a alienação de bens imóveis exige avaliação prévia e autorização legislativa. B) Errada: a alienação para regularização fundiária é hipótese de dispensa de licitação. C) Errada: a alienação a outra entidade da administração pública é hipótese de dispensa de licitação. D) Errada: a vedação de alienar no período que antecede a posse do governador se estende às entidades da administração autárquica e fundacional.

Referência: Constituição do Estado do Piauí.

Resolução comentada do VaiConcursos.