Questão 42 — Restos a Pagar (Administração Financeira e Orçamentária) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) 2026

Administração Financeira e Orçamentária Restos a Pagar

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual – Função: Administrador · Caderno 177_SEFAPR_001_01

Gabarito disponível

Despesas em restos a pagar não processados demandam atenção, uma vez que causam efeitos diretos no fluxo de caixa, como compromissos financeiros futuros. É importante, portanto, controlar este tipo de despesa para evitar o descontrole fiscal, que erode as finanças públicas e dificulta o planejamento orçamentário.
Assinale a opção que descreve corretamente despesas que devem ser inscritas em restos a pagar não processados.

Selecione uma alternativa A) despesas inscritas em restos a pagar, nos casos em que a verificação do direito adquirido pelo credor já tiver sido realizada B) despesas contratadas até o dia 31 de dezembro de cada exercício, mas não pagas até o início do ano legislativo subsequente C) despesas cuja inscrição deve ser realizada antes da anulação do pedido de pagamento D) despesas relativas a serviço contratado que tenha sido prestado e aceito pelo contratante no exercício financeiro, mas que não foram pagas nesse exercício E) despesas a liquidar, nos casos em que o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente

Resolução comentada

Restos a pagar não processados são despesas empenhadas ainda a liquidar, com prazo da obrigação do credor em curso.

Restos a pagar não processados são as despesas empenhadas e não liquidadas até 31 de dezembro, ou seja, aquelas em que o credor ainda não cumpriu a obrigação e o prazo para fazê-lo está vigente. Por isso a alternativa E é a correta.

Análise das alternativas

A) Verificação do direito adquirido já realizada indica liquidação, ou seja, restos a pagar processados. B) Descreve de forma imprecisa as despesas empenhadas e não pagas, sem distinguir o estágio de liquidação. C) Não descreve restos a pagar não processados. D) Serviço prestado e aceito significa despesa liquidada, ou seja, restos a pagar processados.

Referência: Lei nº 4.320/1964, art. 36; Decreto nº 93.872/1986

Resolução comentada do VaiConcursos.