Gabarito disponível
Texto-base:
Durante análise das contas anuais de determinado órgão federal, o TCU constatou a existência de empenhos não liquidados em 31 de dezembro de 2024, no valor total de R$ 2.500.000, bem como despesas relativas a exercícios anteriores que não foram adequadamente processadas. A administração apresentou justificativas técnicas para a manutenção de parte desses valores como restos a pagar.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue os itens a seguir.
Os empenhos não liquidados até 31 de dezembro e que atendam aos requisitos legais de validade devem ser automaticamente inscritos em restos a pagar não processados, independentemente de análise individual da administração.
Durante análise das contas anuais de determinado órgão federal, o TCU constatou a existência de empenhos não liquidados em 31 de dezembro de 2024, no valor total de R$ 2.500.000, bem como despesas relativas a exercícios anteriores que não foram adequadamente processadas. A administração apresentou justificativas técnicas para a manutenção de parte desses valores como restos a pagar.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue os itens a seguir.
Os empenhos não liquidados até 31 de dezembro e que atendam aos requisitos legais de validade devem ser automaticamente inscritos em restos a pagar não processados, independentemente de análise individual da administração.
Resolução comentada
A inscrição em restos a pagar não é automática; depende de análise e decisão da administração.
Empenhos não liquidados em 31 de dezembro só são inscritos em restos a pagar não processados se atenderem aos requisitos legais e se a administração os mantiver, após análise e decisão. Não existe inscrição automática e independente de avaliação individual. Por isso o item está errado.
Análise das alternativas
A) Errada: trata a inscrição como automática, dispensando a análise. B) Correta: a inscrição depende de verificação dos requisitos e de ato da administração.
Referência: Lei n.º 4.320/1964, art. 36; Decreto n.º 93.872/1986 (restos a pagar).
Resolução comentada do VaiConcursos.