Gabarito disponível
À luz do disposto na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes, relativos à execução de despesas com pessoal e serviços de terceiros.
Considere que um treinamento tenha sido concluído e atestado pelo fiscal do contrato em dezembro de 2025, mas o pagamento pelo serviço não tenha sido efetuado dentro do exercício por restrição de caixa. Nesse caso, a despesa deve ser inscrita em “restos a pagar não processados”, visto que o pagamento é o estágio que define o processamento da despesa.
Considere que um treinamento tenha sido concluído e atestado pelo fiscal do contrato em dezembro de 2025, mas o pagamento pelo serviço não tenha sido efetuado dentro do exercício por restrição de caixa. Nesse caso, a despesa deve ser inscrita em “restos a pagar não processados”, visto que o pagamento é o estágio que define o processamento da despesa.
Resolução comentada
Despesa liquidada e não paga é inscrita em restos a pagar processados.
Pela Lei 4.320/1964 (art. 36), restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31/12. Os processados são os já liquidados, como o serviço concluído e atestado; os não processados estão pendentes de liquidação. O estágio que define o processamento é a liquidação, não o pagamento.
Análise das alternativas
A) Errada: classifica como não processado e atribui ao pagamento o papel da liquidação. B) Correta: é restos a pagar processado.
Referência: Lei 4.320/1964, arts. 36 e 63
Resolução comentada do VaiConcursos.