Gabarito disponível
Durante análise das contas anuais de determinado órgão federal, o TCU constatou a existência de empenhos não liquidados em 31 de dezembro de 2024, no valor total de R$ 2.500.000, bem como despesas relativas a exercícios anteriores que não foram adequadamente processadas. A administração apresentou justificativas técnicas para a manutenção de parte desses valores como restos a pagar.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue os itens a seguir.
A prescrição quinquenal dos restos a pagar não processados implica automaticamente a extinção da obrigação pelo ente público, vedada qualquer forma de pagamento posterior.
Resolução comentada
A prescrição quinquenal não impede pagamento posterior.
A prescrição de cinco anos atinge a pretensão do credor, isto é, a possibilidade de exigir o crédito, mas não extingue automaticamente a obrigação nem veda todo pagamento posterior. A administração pode reconhecer a dívida e pagá-la como despesa de exercícios anteriores, observados os requisitos legais. Por isso a afirmação de que há extinção automática e vedação a qualquer pagamento está errada.
Análise das alternativas
A) Errada: afirma extinção automática da obrigação e vedação absoluta de pagamento. B) Correta: a prescrição afeta a exigibilidade, e o pagamento posterior pode ocorrer por reconhecimento da dívida.
Referência: Decreto n.º 93.872/1986 (restos a pagar); Decreto n.º 20.910/1932 (prescrição quinquenal).
Resolução comentada do VaiConcursos.