Questão 22 — Repartição das Receitas Tributárias (Direito Tributário) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) 2026

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual

Gabarito disponível

A repartição de competências (legislativas, administrativas e tributárias) entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios constitui o fulcro do Estado federal. Nesse diapasão, temos que o poder tributário é uma das competências partilhadas, ou seja, o poder de instituir e cobrar tributos é dividido entre os entes políticos da Federação, e essa divisão é talvez a mais importante delas porque visa garantir a autonomia financeira desses entes.
Luana de Oliveira Andrade. A repartição das receitas tributárias.
Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, 2010 (com adaptações).
Julgue os seguintes itens, relativos ao perfil constitucional da repartição de receitas tributárias.
I Segundo entendimento do STF, os benefícios fiscais que, concedidos pelo ente federado repartidor de receitas tributárias, reduzam o montante do valor final arrecadado não podem implicar diminuição do repasse em relação aos entes menores, que deverão ser compensados.
II Os municípios possuem direito à parte do produto da arrecadação do IBS distribuída aos estados.
III Parte da parcela da arrecadação do IPI que os estados receberem da União deverá ser destinada aos municípios.
Assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Apenas o item I está certo. B) Apenas o item II está certo. C) Apenas os itens I e III estão certos. D) Apenas os itens II e III estão certos. E) Todos os itens estão certos.

Resolução comentada

Repartição de receitas: IBS (estados→municípios) e IPI (estados→municípios) são repassados; item I trata de benefício fiscal.

Item II está certo: com a EC 132/2023, parte do produto do IBS destinado aos estados é repartida com os municípios (art. 158, V, CF). Item III está certo: os estados entregam 25% dos 20% que recebem do IPI aos municípios (art. 159, §3º, CF). O item I está errado porque o STF (Tema 42, RE 705.423) decidiu que a desoneração/benefício fiscal concedido pela União não pode reduzir os repasses de IR e IPI aos entes menores.

Análise das alternativas

A, C e E estão erradas por considerarem certo o item I. B está errada porque o item III também está certo.

Referência: CF/88, arts. 158, 159 e §3º do art. 159 (redação da EC 132/2023); STF, RE 705.423 (Tema 42).

Resolução comentada do VaiConcursos.