Questão 33 — Reforma Tributária — Não Cumulatividade do IBS e da CBS (Direito Tributário) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Direito Tributário Reforma Tributária — Não Cumulatividade do IBS e da CBS

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

Assinale a opção correta em relação à não cumulatividade do IBS e da CBS, de acordo com o previsto na Lei Complementar n.º 214/2025.

Selecione uma alternativa A) O optante do Simples Nacional, que recolhe IBS e CBS dentro desse regime, poderá creditar-se de IBS e de CBS nas suas aquisições, desde que observe a proporção daqueles tributos em relação ao todo pago no recolhimento unificado. B) Os créditos de IBS e de CBS podem ser transferidos a outras pessoas jurídicas, desde que observado o prazo de cinco anos, contado do primeiro dia do período subsequente ao de apuração em que tiver ocorrido a apropriação do crédito. C) A isenção acarreta a anulação dos créditos relativos às operações anteriores, ao passo que a alíquota zero preserva os créditos relativos às operações anteriores. D) No caso de o bem adquirido perecer, deteriorar-se ou, ainda, ser objeto de roubo, furto ou extravio os créditos de IBS e de CBS serão preservados. E) No regime específico de combustíveis, a apropriação de créditos de IBS e de CBS depende da comprovação de extinção dos débitos daqueles tributos.

Resolução comentada

Isenção anula créditos anteriores; alíquota zero os preserva.

Na não cumulatividade, a isenção e a imunidade acarretam a anulação dos créditos das operações anteriores, enquanto a alíquota zero preserva o direito ao crédito. Isso torna C correta.

Análise das alternativas

A) O optante do Simples que recolhe IBS/CBS dentro do regime não se credita nos termos apresentados. B) O prazo de utilização dos créditos é de 60 meses, mas a transferência a outras pessoas jurídicas não é livre como descrito. D) Em perecimento, deterioração, roubo, furto ou extravio, o crédito deve ser estornado. E) A apropriação de crédito no regime de combustíveis não depende da comprovação de extinção dos débitos nos termos apresentados.

Referência: Lei Complementar 214/2025 (não cumulatividade e créditos)

Resolução comentada do VaiConcursos.