Gabarito disponível
À luz do entendimento do STF acerca do ICMS, julgue os itens a seguir.
I Incide ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos.
II Cabe restituição do ICMS-ST pago a maior no regime de substituição tributária para a frente quando o preço real da operação for inferior ao presumido.
III É constitucional a fixação de alíquota de ICMS para energia elétrica em patamar superior ao das operações em geral.
Assinale a opção correta.
I Incide ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos.
II Cabe restituição do ICMS-ST pago a maior no regime de substituição tributária para a frente quando o preço real da operação for inferior ao presumido.
III É constitucional a fixação de alíquota de ICMS para energia elétrica em patamar superior ao das operações em geral.
Assinale a opção correta.
Resolução comentada
Só o item II está certo: cabe restituição do ICMS-ST quando o fato gerador real é inferior ao presumido.
O STF admite a restituição do ICMS pago a maior na substituição tributária para a frente quando a base real é inferior à presumida. O item I está errado porque não incide ICMS na mera transferência entre estabelecimentos do mesmo titular. O item III está errado porque o STF declarou inconstitucional fixar para energia elétrica alíquota superior à das operações em geral, em respeito à seletividade.
Análise das alternativas
A: ignora o item II. B: o item I está errado. D: o item III está errado. E: só o item II está certo.
Referência: CF/88, art. 155, §2º; jurisprudência do STF (ICMS-ST e energia elétrica)
Resolução comentada do VaiConcursos.