Questão 71 — ICMS (Direito Tributário) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) 2025

Direito Tributário ICMS

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto · Caderno 092_PGEPI_001_01

Gabarito disponível

Em relação ao ICMS, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O ICMS não incide sobre o serviço dos provedores de acesso à Internet, conforme o entendimento do STJ. B) A lei complementar, em matéria de ICMS, é responsável tanto pela criação do referido tributo quanto pela fixação dos diversos aspectos de sua regra matriz de incidência. C) A majoração do ICMS ficará sempre a cargo de lei complementar. D) O STF entende ser inconstitucional a exigência, em convênio do CONFAZ, de expressa autorização para que haja concessão de isenção de ICMS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência, tendo em vista que o tecido legislativo brasileiro deve, de forma ampla, garantir a igualdade de oportunidades, a acessibilidade e a não discriminação, inclusive com isenções fiscais e outros benefícios que visem compensar as dificuldades por elas enfrentadas. E) O diferencial de alíquotas do ICMS integra as bases de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ.

Resolução comentada

O ICMS não incide sobre serviços de provedores de acesso à Internet (Súmula 334 do STJ).

A Súmula 334 do STJ estabelece que o ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet, pois esse serviço é de valor adicionado, e não de comunicação. Por isso a alternativa A está correta.

Análise das alternativas

B) Errada: a lei complementar não cria o ICMS, que é instituído por lei estadual ou distrital, embora a LC fixe normas gerais. C) Errada: a majoração do ICMS se faz por lei ordinária estadual. D) Errada: o STF, na ADI sobre o tema, manteve a exigência de convênio do CONFAZ para a concessão de isenção. E) Errada: o STJ entende que o diferencial de alíquotas do ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Referência: Súmula 334 do STJ; art. 155, §2º, XII, g, da CF/1988

Resolução comentada do VaiConcursos.