Questão 90 — Gestão de Recursos Hídricos e Saneamento — Competências (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Gestão de Recursos Hídricos e Saneamento — Competências

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental — Especialidade: Administrativo

Gabarito disponível

No que concerne às atribuições administrativas, à competência normativa e à atuação integrada dos órgãos ambientais e setoriais na gestão de recursos hídricos e no controle ambiental do saneamento básico, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A regulação ambiental sobre lançamento de efluentes em corpos de água pode envolver órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e do sistema de gerenciamento de recursos hídricos, respeitada a repartição de competências federativas. B) A definição de padrões de qualidade das águas de domínio estadual é atribuição privativa do órgão gestor de recursos hídricos, sendo vedada a atuação normativa de órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). C) A outorga de direito de uso de recursos hídricos dispensa o licenciamento ambiental quando se tratar de empreendimento de saneamento básico. D) Não se aplica o poder de polícia ambiental aos serviços de saneamento básico por serem estes considerados serviços públicos essenciais. E) A gestão de recursos hídricos possui natureza exclusivamente ambiental, o que afasta a atuação de órgãos setoriais específicos.

Resolução comentada

O lançamento de efluentes pode envolver órgãos do SISNAMA e do sistema de recursos hídricos.

A regulação do lançamento de efluentes é matéria em que se articulam a política ambiental (SISNAMA, CONAMA) e a de recursos hídricos (SINGREH), respeitada a repartição federativa de competências.

Análise das alternativas

B) Errada: padrões de qualidade também são editados por órgãos do SISNAMA, sem exclusividade do gestor hídrico. C) Errada: a outorga não substitui o licenciamento ambiental. D) Errada: o poder de polícia ambiental alcança o saneamento. E) Errada: a gestão hídrica não é exclusivamente ambiental e envolve órgãos setoriais.

Referência: Lei n.º 9.433/1997; Lei n.º 6.938/1981; Lei n.º 11.445/2007.

Resolução comentada do VaiConcursos.