Questão 93 — Gestão de Recursos Hídricos e Saneamento — Competências (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Gestão de Recursos Hídricos e Saneamento — Competências

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental — Especialidade: Comunicação Social

Gabarito disponível

No que concerne às atribuições administrativas, à competência normativa e à atuação integrada dos órgãos ambientais e setoriais na gestão de recursos hídricos e no controle ambiental do saneamento básico, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A regulação ambiental sobre lançamento de efluentes em corpos de água pode envolver órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e do sistema de gerenciamento de recursos hídricos, respeitada a repartição de competências federativas. B) A definição de padrões de qualidade das águas de domínio estadual é atribuição privativa do órgão gestor de recursos hídricos, sendo vedada a atuação normativa de órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). C) A outorga de direito de uso de recursos hídricos dispensa o licenciamento ambiental quando se tratar de empreendimento de saneamento básico. D) Não se aplica o poder de polícia ambiental aos serviços de saneamento básico por serem estes considerados serviços públicos essenciais. E) A gestão de recursos hídricos possui natureza exclusivamente ambiental, o que afasta a atuação de órgãos setoriais específicos.

Resolução comentada

A regulação de lançamento de efluentes pode envolver o SISNAMA e o sistema de recursos hídricos, respeitada a repartição federativa.

Há atuação integrada: o lançamento de efluentes é matéria ambiental e hídrica ao mesmo tempo, e envolve tanto órgãos do SISNAMA (normas, licenciamento) quanto os gestores de recursos hídricos (outorga), com respeito às competências federativas.

Análise das alternativas

B) O SISNAMA e o CONAMA também editam padrões de qualidade, então a atribuição não é privativa. C) A outorga não dispensa o licenciamento ambiental. D) O poder de polícia ambiental se aplica ao saneamento. E) A gestão hídrica não afasta órgãos setoriais.

Referência: Lei 9.433/1997; Lei 6.938/1981; Lei 11.445/2007

Resolução comentada do VaiConcursos.