Questão 89 — Política Nacional sobre Mudança do Clima (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Política Nacional sobre Mudança do Clima

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental — Especialidade: Administrativo

Gabarito disponível

No que se refere à política pública brasileira de enfrentamento da mudança do clima, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 12.187/2009.

Selecione uma alternativa A) O compromisso nacional de redução de emissões passou a ter natureza voluntária após a introdução de mecanismos de mercado, deixando de orientar a formulação de políticas públicas setoriais. B) O objetivo central da política climática nacional circunscreve-se à mitigação das emissões antrópicas, sem abranger medidas de adaptação ou ações voltadas à redução da vulnerabilidade socioambiental. C) A atuação estatal em matéria climática orienta-se pelo princípio da precaução, ficando o Estado impedido de adotar instrumentos econômicos diante de incertezas científicas relativas aos impactos das emissões. D) Os instrumentos da política climática incluem planos setoriais, mecanismos financeiros e incentivos econômicos, cuja aplicação permanece compatível com a incorporação posterior de sistemas regulados de precificação de emissões. E) A coordenação federativa da política climática nacional foi substituída por modelo centralizado de definição de metas, com redução do papel dos entes subnacionais.

Resolução comentada

Os instrumentos da PNMC são compatíveis com a posterior adoção de sistemas regulados de precificação de emissões.

A Lei 12.187/2009 prevê instrumentos como planos setoriais, mecanismos financeiros e econômicos e incentivos, e admite mercado de redução de emissões. Por isso permanece compatível com sistemas regulados de precificação.

Análise das alternativas

A) Errada: o compromisso nacional continua a orientar as políticas setoriais. B) Errada: a PNMC abrange mitigação e adaptação, inclusive a redução da vulnerabilidade. C) Errada: a precaução não impede instrumentos econômicos. E) Errada: a política prevê atuação articulada entre os entes federativos, não um modelo centralizado.

Referência: Lei n.º 12.187/2009 (PNMC).

Resolução comentada do VaiConcursos.