Questão 94 — Competências Ambientais — Biodiversidade (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Competências Ambientais — Biodiversidade

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental — Especialidade: Comunicação Social

Gabarito disponível

No que se refere às atribuições administrativas dos órgãos que integram o SISNAMA e dos sistemas estaduais de meio ambiente no exercício da proteção da diversidade biológica, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O exercício das atribuições administrativas de fiscalização e aplicação de sanções por infrações contra a diversidade biológica deve observar o critério do ente federativo competente, conforme a repartição administrativa estabelecida em lei complementar. B) A atuação administrativa dos órgãos ambientais estaduais na proteção da diversidade biológica limita-se às áreas especialmente protegidas instituídas pelo respectivo ente federativo. C) A execução de atribuições administrativas relativas à biodiversidade pelos estados depende da edição prévia de normas federais específicas que definam os limites de sua atuação. D) A atuação administrativa de órgãos setoriais federais ou estaduais na área da biodiversidade exclui a competência dos órgãos ambientais para fiscalização e controle. E) A fiscalização administrativa de infrações contra a diversidade biológica compete prioritariamente aos órgãos federais, cabendo aos estados atuação subsidiária.

Resolução comentada

A fiscalização de infrações contra a biodiversidade segue a repartição de competências da lei complementar.

A Lei Complementar 140/2011 fixa a repartição das atribuições administrativas entre União, estados, DF e municípios. A fiscalização e a aplicação de sanções por infrações contra a diversidade biológica seguem o ente competente conforme essa lei.

Análise das alternativas

B) A atuação estadual não se limita às áreas protegidas que o próprio estado instituiu. C) Os estados não dependem de norma federal prévia que delimite sua atuação. D) A atuação de órgãos setoriais não exclui a competência dos órgãos ambientais. E) A competência é repartida por critérios legais, não há prioridade federal com atuação estadual subsidiária.

Referência: Lei Complementar 140/2011

Resolução comentada do VaiConcursos.