Questão 92 — Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007) (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007)

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental — Especialidade: Comunicação Social

Gabarito disponível

De acordo com a Lei de Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O Comitê Interministerial de Saneamento Básico tem competência para revisar os planos municipais de saneamento básico e estabelecer metas locais de universalização. B) Compete ao Comitê Interministerial de Saneamento Básico coordenar, integrar, articular e avaliar a gestão, em âmbito federal, do Plano Nacional de Saneamento Básico. C) Compete ao Plano Nacional de Saneamento Básico o estabelecimento dos critérios, dos métodos e da periodicidade para o preenchimento, pelas entidades reguladoras, das informações pertinentes ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico. D) O Plano Nacional de Saneamento Básico tem a finalidade de garantir a racionalidade da aplicação dos recursos federais no setor de saneamento básico, com vistas a assegurar a universalização dos serviços e a ampliação dos investimentos públicos e privados no setor. E) Compete ao Ministério das Cidades assegurar a implementação da política federal de saneamento básico e a fiscalização da prestação adequada dos serviços.

Resolução comentada

O Comitê Interministerial de Saneamento Básico coordena, integra, articula e avalia a gestão federal do Plano Nacional.

A Lei 11.445/2007 atribui ao Comitê Interministerial de Saneamento Básico a função de coordenar, integrar, articular e avaliar a gestão, em âmbito federal, do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab).

Análise das alternativas

A) O Comitê atua no âmbito federal e não revisa planos municipais nem fixa metas locais. C) Esses critérios do SINISA são definidos pelo órgão gestor, não pelo Plano. D) Descreve a finalidade da política federal em termos que não correspondem ao dispositivo sobre o Plano. E) A fiscalização da prestação dos serviços cabe às entidades reguladoras.

Referência: Lei 11.445/2007

Resolução comentada do VaiConcursos.