Questão 95 — Gestão de Florestas Públicas (Lei n.º 11.284/2006) (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Gestão de Florestas Públicas (Lei n.º 11.284/2006)

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental — Especialidade: Comunicação Social

Gabarito disponível

No que diz respeito à gestão de florestas públicas destinadas à produção sustentável, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Os benefícios econômicos decorrentes de serviços ambientais vinculados à floresta pública pertencem exclusivamente ao poder concedente, sendo vedada disposição contratual em sentido diverso. B) A atribuição contratual ao concessionário da titularidade de créditos de carbono acarreta a transferência parcial do domínio da floresta pública objeto da concessão. C) A concessão florestal pode abranger a exploração econômica de produtos e serviços florestais, inclusive de serviços ambientais associados à conservação, desde que tal possibilidade esteja prevista nos respectivos edital e contrato. D) Por não envolver supressão de recursos madeireiros, a exploração de serviços ambientais vinculados à conservação florestal prescinde de procedimento licitatório específico. E) A exploração econômica de serviços ambientais autoriza a flexibilização das exigências de manejo florestal sustentável aplicáveis à unidade de manejo.

Resolução comentada

A concessão florestal pode abranger serviços ambientais se isso estiver previsto no edital e no contrato.

A concessão florestal pode incluir produtos e serviços florestais, inclusive serviços ambientais associados à conservação, desde que haja previsão no edital e no contrato. Isso exige licitação e respeito ao manejo sustentável.

Análise das alternativas

A) A lei admite disposição contratual sobre esses benefícios, então eles não são exclusivos do poder concedente. B) A titularidade de créditos de carbono não transfere o domínio da floresta. D) Exige-se procedimento licitatório. E) Os serviços ambientais não flexibilizam as exigências de manejo sustentável.

Referência: Lei 11.284/2006 (Gestão de Florestas Públicas)

Resolução comentada do VaiConcursos.