Questão 95 — Gestão de Florestas Públicas (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Gestão de Florestas Públicas

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Contabilidade

Gabarito disponível

No que diz respeito à gestão de florestas públicas destinadas à produção sustentável, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Os benefícios econômicos decorrentes de serviços ambientais vinculados à floresta pública pertencem exclusivamente ao poder concedente, sendo vedada disposição contratual em sentido diverso. B) A atribuição contratual ao concessionário da titularidade de créditos de carbono acarreta a transferência parcial do domínio da floresta pública objeto da concessão. C) Por não envolver supressão de recursos madeireiros, a exploração de serviços ambientais vinculados à conservação florestal prescinde de procedimento licitatório específico. D) A exploração econômica de serviços ambientais autoriza a flexibilização das exigências de manejo florestal sustentável aplicáveis à unidade de manejo. E) A concessão florestal pode abranger a exploração econômica de produtos e serviços florestais, inclusive de serviços ambientais associados à conservação, desde que tal possibilidade esteja prevista nos respectivos edital e contrato.

Resolução comentada

A concessão florestal pode incluir serviços ambientais associados à conservação, se previstos em edital e contrato.

Pela Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei 11.284/2006), a concessão pode abranger produtos e serviços florestais, inclusive serviços ambientais associados à conservação, desde que previstos no edital e no contrato. Isso atende à necessidade de transparência e segurança jurídica no certame.

Análise das alternativas

A) Errada: os benefícios dos serviços ambientais podem ser objeto de disposição contratual. B) Errada: a titularidade contratual de créditos de carbono não transfere o domínio da floresta, que permanece público. C) Errada: a exploração de serviços ambientais em floresta pública exige licitação. D) Errada: não há flexibilização das exigências de manejo sustentável.

Referência: Lei 11.284/2006 (Gestão de Florestas Públicas), regime de concessão florestal.

Resolução comentada do VaiConcursos.