Questão 92 — Saneamento Básico (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Saneamento Básico

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico

Gabarito disponível

Assinale a opção correta com fundamento nas disposições da Lei de Saneamento Básico.

Selecione uma alternativa A) Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização desses serviços. B) Sustentabilidade econômica não é considerada um princípio fundamental dos serviços públicos de saneamento básico. C) Saneamento básico é o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais destinados apenas ao esgotamento sanitário. D) Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico. E) É obrigatória a adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada.

Resolução comentada

Os contratos de saneamento devem definir metas de universalização.

A Lei 11.445/2007, com a redação do Marco Legal do Saneamento, exige que os contratos de prestação dos serviços definam metas de universalização. A alternativa A está correta.

Análise das alternativas

B) Errada: a eficiência e a sustentabilidade econômica são princípios fundamentais. C) Errada: o saneamento básico abrange abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais, não apenas esgotamento. D) Errada: os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico. E) Errada: a adesão dos titulares às estruturas de prestação regionalizada é facultativa.

Referência: Lei 11.445/2007, arts. 2º, 3º, 4º e 11-B

Resolução comentada do VaiConcursos.