Questão 93 — Meio Ambiente na Constituição Federal (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Meio Ambiente na Constituição Federal

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico

Gabarito disponível

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados por ações discriminatórias necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. B) O poder público possui o dever fundamental de manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar. C) Aquele que explorar recursos minerais fica dispensado de recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. D) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza e populações indígenas. E) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores pessoas físicas a sanções penais e administrativas; as pessoas jurídicas, embora não sujeitas a sanções penais, estarão obrigadas a reparar os danos causados por suas infrações.

Resolução comentada

A CF prevê regime fiscal favorecido para biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar.

Segundo o gabarito, a alternativa B reproduz o dispositivo constitucional sobre a defesa do meio ambiente, incluído pela reforma tributária (EC 132/2023). O texto trata do regime fiscal favorecido para biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar.

Análise das alternativas

A) Errada: as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados e necessárias à proteção dos ecossistemas naturais são indisponíveis (art. 225, §5º). C) Errada: quem explora recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado (art. 225, §2º). D) Errada: a competência concorrente do art. 24 abrange florestas, caça, pesca e fauna, mas não populações indígenas, que são matéria privativa da União. E) Errada: a CF sujeita pessoas físicas e jurídicas a sanções penais e administrativas (art. 225, §3º).

Referência: CF/1988, arts. 24 e 225

Resolução comentada do VaiConcursos.