Questão 91 — Política Nacional de Recursos Hídricos (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico

Gabarito disponível

À luz do disposto na Lei n.º 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo apenas assegurar o controle quantitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. B) A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo-se a geração de energia elétrica e o transporte aquaviário, está entre os objetivos dessa política. C) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos limita-se à dessedentação de animais. D) A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada. E) Os planos de recursos hídricos são planejamentos de curto prazo.

Resolução comentada

A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, inclusive para energia e transporte aquaviário, é objetivo da PNRH.

O art. 2º da Lei 9.433/1997 lista entre os objetivos a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável. A alternativa B está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: a outorga assegura o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, além do exercício dos direitos de acesso. C) Errada: em escassez, a prioridade é o consumo humano e a dessedentação de animais, não só esta. D) Errada: a gestão deve ser descentralizada, com participação do poder público, dos usuários e das comunidades. E) Errada: os planos de recursos hídricos são planos diretores de longo prazo.

Referência: Lei 9.433/1997, arts. 1º, 2º, 7º e 12

Resolução comentada do VaiConcursos.