Questão 98 — Direito Climático (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Direito Climático

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico

Gabarito disponível

Tendo como base o direito climático brasileiro e a legislação do estado do Amazonas, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima é presidido pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. B) A atual Contribuição Nacionalmente Determinada do Brasil estabelece metas ambiciosas de redução de emissões de gases de efeito estufa entre 59% e 67% até 2035, visando à neutralidade climática até 2050, mas não faz qualquer menção à justiça climática. C) A Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas reconhece apenas o princípio da prevenção, sem mencionar o princípio da precaução. D) O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, de caráter temporário, tem a finalidade de monitorar e promover a implementação das ações e das políticas públicas no âmbito do Poder Executivo federal. E) Poderão ser utilizados recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para o financiamento da elaboração e da implementação de planos municipais de adaptação.

Resolução comentada

Recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima podem financiar planos municipais de adaptação.

O Fundo Clima pode financiar a elaboração e a implementação de planos municipais de adaptação, conforme o gabarito.

Análise das alternativas

A) Errada: o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima é presidido pela Casa Civil, não pelo MMA. B) Errada: a NDC brasileira faz menção à justiça climática. C) Errada: a política do Amazonas reconhece também o princípio da precaução. D) Errada: o Comitê Interministerial é de caráter permanente, não temporário.

Referência: Lei 12.114/2009 (Fundo Nacional sobre Mudança do Clima); Decreto 11.550/2023.

Resolução comentada do VaiConcursos.