Gabarito disponível
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.
A geração de despesa deve ser precedida de declaração do ordenador da despesa de que o aumento apresenta conformidade orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, bem como compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
A geração de despesa deve ser precedida de declaração do ordenador da despesa de que o aumento apresenta conformidade orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, bem como compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
Resolução comentada
A LRF exige declaração do ordenador de que a despesa é adequada à LOA e compatível com PPA e LDO.
Pela LRF, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa deve ser acompanhada de estimativa de impacto e de declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO. O item reproduz essa exigência.
Análise das alternativas
A) Correta: corresponde ao texto legal. B) Errada: nega exigência expressa da LRF.
Referência: Lei Complementar 101/2000 (LRF), arts. 15 e 16.
Resolução comentada do VaiConcursos.