Gabarito disponível
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.
A ampliação de ação governamental que gere aumento de despesa obrigatória depende de demonstração da origem dos recursos para seu custeio.
A ampliação de ação governamental que gere aumento de despesa obrigatória depende de demonstração da origem dos recursos para seu custeio.
Resolução comentada
Despesa obrigatória de caráter continuado exige demonstração da origem dos recursos.
Pela LRF, o ato que criar ou aumentar despesa obrigatória de caráter continuado deve ser instruído com estimativa de impacto e comprovar a origem dos recursos para seu custeio, seja por aumento permanente de receita, seja por redução permanente de despesa. O item está correto.
Análise das alternativas
A) Correta: condiz com a LRF. B) Errada: nega exigência legal.
Referência: Lei Complementar 101/2000 (LRF), art. 17.
Resolução comentada do VaiConcursos.