Gabarito disponível
Com relação aos princípios do direito penal e à aplicação da legislação penal, julgue os itens seguintes.
Suponha que uma pessoa tenha sido sequestrada na Argentina e transportada em via terrestre até o Uruguai, tendo passado antes pelo território brasileiro. Nesse caso, o processamento e julgamento do agente da conduta criminosa no Brasil é possível, de acordo com a legislação penal brasileira.
Suponha que uma pessoa tenha sido sequestrada na Argentina e transportada em via terrestre até o Uruguai, tendo passado antes pelo território brasileiro. Nesse caso, o processamento e julgamento do agente da conduta criminosa no Brasil é possível, de acordo com a legislação penal brasileira.
Resolução comentada
Sequestro é crime permanente e, por passar pelo território brasileiro, pode ser julgado no Brasil.
O sequestro é crime permanente, que se consuma enquanto durar a privação de liberdade. Se a vítima passou pelo território brasileiro durante a execução, o crime se considera praticado também no Brasil, pelo princípio da territorialidade e pela teoria da ubiquidade. Assim, a lei brasileira se aplica.
Análise das alternativas
Certo: há aplicação da lei brasileira. Errado: ignoraria que a permanência do crime alcança o território nacional.
Referência: CP, arts. 5º e 6º; art. 148.
Resolução comentada do VaiConcursos.