Gabarito disponível
A respeito da lei processual penal militar e de sua aplicação, bem como do inquérito policial militar e da ação penal militar, julgue os itens a seguir.
O Código de Processo Penal Militar não se aplica a civis, mesmo que envolvidos em crimes militares.
O Código de Processo Penal Militar não se aplica a civis, mesmo que envolvidos em crimes militares.
Resolução comentada
O CPPM se aplica a civis processados por crime militar.
O CPPM é a lei processual da Justiça Militar e regula o processo de qualquer acusado por crime militar, inclusive civis, quando sujeitos à jurisdição militar (por exemplo, na Justiça Militar da União). Logo, a afirmação de que não se aplica é incorreta.
Análise das alternativas
Certo é incorreta, porque o CPPM disciplina o processo e o julgamento do crime militar, seja qual for o autor. Errado é a correta.
Referência: CPPM, art. 1º; CPM, art. 9º; CF, art. 124.
Resolução comentada do VaiConcursos.