Gabarito disponível
Acerca da aplicação da lei processual penal militar brasileira, prevista no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os itens a seguir.
Serão aplicadas as normas do CPPM a bordo de navios de propriedade privada, independentemente de onde se encontrem, desde que estejam sob o comando militar ou militarmente ocupados por ordem de autoridade militar competente.
Serão aplicadas as normas do CPPM a bordo de navios de propriedade privada, independentemente de onde se encontrem, desde que estejam sob o comando militar ou militarmente ocupados por ordem de autoridade militar competente.
Resolução comentada
CPPM se aplica a navios privados sob comando militar.
O CPPM prevê sua aplicação a bordo de navios de propriedade privada, onde quer que se encontrem, desde que sob comando militar ou militarmente ocupados por ordem de autoridade militar competente. A assertiva reproduz essa regra.
Análise das alternativas
Errado nega a aplicação, o que contraria a previsão legal. Certo é a correta.
Referência: CPPM, art. 1º, parte final sobre navios de propriedade privada.
Resolução comentada do VaiConcursos.