Gabarito disponível
A respeito da lei processual penal militar e de sua aplicação, bem como do inquérito policial militar e da ação penal militar, julgue os itens a seguir.
O Código de Processo Penal Militar é aplicável aos militares das Forças Armadas e aos membros das polícias militares dos estados.
O Código de Processo Penal Militar é aplicável aos militares das Forças Armadas e aos membros das polícias militares dos estados.
Resolução comentada
O CPPM se aplica aos militares federais e, na Justiça Militar estadual, aos policiais militares.
O processo penal militar rege-se pelo CPPM. Ele é aplicado pela Justiça Militar da União aos militares das Forças Armadas e, subsidiariamente, pela Justiça Militar estadual aos crimes militares de PMs e bombeiros militares.
Análise das alternativas
Certo é a correta, conforme o gabarito oficial. Errado desconsideraria que o CPPM também é aplicado aos militares estaduais.
Referência: CPPM, art. 1º; CF, art. 125, §§ 3º a 5º.
Resolução comentada do VaiConcursos.