Gabarito disponível
A respeito da lei processual penal militar e de sua aplicação, bem como do inquérito policial militar e da ação penal militar, julgue os itens a seguir.
As disposições do Código de Processo Penal Militar são aplicáveis tanto em tempo de guerra como em tempo de paz.
As disposições do Código de Processo Penal Militar são aplicáveis tanto em tempo de guerra como em tempo de paz.
Resolução comentada
O CPPM vale em tempo de paz e em tempo de guerra.
O art. 1º do CPPM dispõe que o processo penal militar rege-se por suas normas em tempo de paz e em tempo de guerra, ressalvada legislação especial.
Análise das alternativas
Certo é a correta. Errado negaria a aplicação nos dois períodos, o que contraria o texto legal.
Referência: CPPM, art. 1º.
Resolução comentada do VaiConcursos.