Gabarito disponível
Acerca da aplicação da lei processual penal militar brasileira, prevista no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os itens a seguir.
Se houver conflito, no caso concreto, entre as normas do CPPM e as de direito internacional constantes de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, será aplicado o CPPM.
Se houver conflito, no caso concreto, entre as normas do CPPM e as de direito internacional constantes de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, será aplicado o CPPM.
Resolução comentada
Em conflito, prevalecem convenções e tratados internacionais.
O CPPM estabelece que a lei processual penal militar se aplica em tempo de paz ou de guerra, ressalvados os tratados e convenções internacionais de que o Brasil seja signatário. Havendo conflito, aplicam-se estes, e não o CPPM.
Análise das alternativas
Certo inverte a regra, pois o CPPM cede aos tratados e convenções. Errado é a correta.
Referência: CPPM, art. 1º, alínea 'a' (ressalva de tratados e convenções).
Resolução comentada do VaiConcursos.